Capital RJ

Código Penal

Capital RJ — Pulse Community — 2026

Aviso de Miranda: "Você tem o direito de permanecer em silêncio, tudo que você disser poderá e será utilizado contra você no tribunal. Você tem o direito a uma ligação monitorada e a um advogado privado. Devo repetir?"

Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
0.1
Azaralhamento
R$ 100.000,00100mR$ 130.000,00
0.2
Prisão Militar
100m
0.3
Prevaricação
R$ 100.000,00100m
0.4
Invasão de Departamento Policial
R$ 100.000,00100mR$ 200.000,00
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
1.1
Homicídio Doloso Qualificado
R$ 150.000,0040m
1.2
Homicídio Doloso
R$ 150.000,0040m
1.3
Tentativa de Homicídio
R$ 100.000,0030m
1.4
Homicídio Culposo
R$ 150.000,0040m
1.5
Homicídio Culposo no Trânsito
R$ 150.000,0030mR$ 250.000,00
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
2.1
Lesão Corporal
R$ 50.000,0040mR$ 65.000,00
2.2
Sequestro
R$ 200.000,0050m
2.3
Cárcere Privado
R$ 200.000,0050m
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
3.1
Furto
35m
3.2
Receptação de Veículos
35m
3.3
Tentativa de Furto
10m
3.4
Furto de Veículos
15m
3.5
Invasão de Propriedade
15m
3.6
Apropriação Indébita
30m
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
4.1
Roubo
40m
4.2
Furto a Caixa Eletrônico
35m
4.3
Extorsão
40m
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
5.1
Posse de Peças de Armas
R$ 50.000,0035mR$ 65.000,00
5.2
Posse de Cápsula
R$ 50.000,0035mR$ 65.000,00
5.3
Tráfico de Armas
R$ 300.000,0060mR$ 400.000,00
5.4
Porte de Arma Pesada
R$ 200.000,0045mR$ 250.000,00
5.5
Porte de Arma Leve
R$ 100.000,0035mR$ 150.000,00
5.6
Posse de Munição (-100)
R$ 50.000,0040mR$ 65.000,00
5.7
Posse de Arma Branca
R$ 30.000,001m
5.8
Tráfico de Munição (+100)
R$ 100.000,0060mR$ 200.000,00
5.9
Condução de Itens Ilegais
R$ 100.000,0050mR$ 200.000,00Detenção do veículo
5.10
Tráfico de Equip. Balístico
R$ 100.000,0050mR$ 200.000,00
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
6.1
Aviãozinho (6 a 100)
R$ 70.000,0035mR$ 91.000,00
6.2
Posse de Componentes Narcóticos
R$ 50.000,0035mR$ 65.000,00
6.3
Posse de Drogas (1 a 5)
R$ 30.000,001m
6.4
Tráfico de Drogas
R$ 100.000,0060mR$ 200.000,00
6.5
Associação ao Tráfico
R$ 50.000,0035mR$ 60.000,00
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
7.1
Dinheiro Sujo ou Marcado
R$ 500,0030mA cada R$ 1.000
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
8.1
Falsidade Ideológica
R$ 125.000,0030mR$ 162.500,00
8.2
Perjúrio
R$ 10.000,0010mR$ 13.000,00
8.3
Formação de Quadrilha
R$ 150.000,0050mR$ 175.000,00
8.4
Associação Criminosa
R$ 65.000,0030mR$ 100.000,00
8.5
Difamação
R$ 30.000,0015mR$ 50.000,00
8.6
Injúria
R$ 30.000,0015mR$ 50.000,00
8.7
Calúnia
R$ 30.000,0015mR$ 50.000,00
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
10.1
Ameaça
R$ 100.000,0050mR$ 130.000,00
10.2
Uso Indevido de 190/02
R$ 50.000,0020mR$ 65.000,00
10.3
Desobediência 1
R$ 50.000,0050mR$ 65.000,00
10.3b
Desobediência 2
R$ 50.000,0050mR$ 65.000,00
10.3c
Desobediência 3
R$ 50.000,0050mR$ 65.000,00
10.3d
Desobediência 4
R$ 50.000,0050mR$ 65.000,00
10.4
Posse de Itens Ilegais
R$ 50.000,0035mR$ 65.000,00
10.5
Assédio
R$ 150.000,0060mR$ 200.000,00
10.6
Atentado ao Pudor
R$ 50.000,0050mR$ 65.000,00
10.7
Suborno
R$ 50.000,0025mR$ 100.000,00
10.8
Vandalismo
R$ 50.000,0020mR$ 65.000,00
10.8.1
Dano ao Patrimônio Público
R$ 100.000,0025mR$ 130.000,00
10.9
Abuso de Autoridade
R$ 50.000,0025mR$ 65.000,00
10.10
Uso de Máscara
R$ 50.000,0010mR$ 65.000,00
10.11
Uso de Equipamentos Restritos
R$ 50.000,0010mR$ 65.000,00
10.12
Apologia ao Crime
R$ 100.000,0045mR$ 130.000,00
10.13
Incitação ao Crime
R$ 50.000,0010mR$ 65.000,00
10.14
Falsa Comunicação de Crime
R$ 50.000,0025mR$ 65.000,00
10.15
Vadiagem
R$ 5.000,0010mR$ 10.000,00
10.16
Intoxicação Pública
R$ 4.000,0010mR$ 10.000,00
10.17
Perturbação da Ordem
R$ 5.000,00
10.18
Perturbação do Sossego
R$ 30.000,0010mR$ 50.000,00
10.19
Omissão de Socorro
R$ 30.000,0010mR$ 50.000,00
10.20
Tráfico de Influência
R$ 30.000,0010mR$ 50.000,00
10.21
Obstrução de Justiça
R$ 50.000,0020mR$ 80.000,00
10.22
Peculato
R$ 100.000,0060mR$ 200.000,00
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
11.1
Tentativa de Fuga
R$ 50.000,0035mR$ 70.000,00Detenção do veículo
11.2
Condução Imprudente
R$ 30.000,0010mR$ 60.000,00Detenção do veículo
11.3
Dirigir na Contramão
R$ 30.000,001mDetenção do veículo
11.4
Alta Velocidade
R$ 50.000,001m
11.5
Poluição Sonora
R$ 50.000,0010mR$ 100.000,00
11.6
Corridas Ilegais
R$ 50.000,001mDetenção do veículo
11.7
Sem Capacete
R$ 50.000,005mR$ 65.000,00Detenção do veículo
11.8
Suspensão Veicular Alterada
R$ 50.000,001mR$ 65.000,00Detenção do veículo
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
12.1
Uso Excessivo de Insulfilm
R$ 25.000,00Detenção do veículo
12.2
Veículo Muito Danificado
R$ 25.000,00Detenção do veículo
12.3
Veículo Ilegalmente Estacionado
R$ 30.000,00Detenção do veículo
12.4
Homicídio Culposo no Trânsito
R$ 45.000,0020mR$ 60.000,00Detenção do veículo
12.5
Blindagem no Pneu
R$ 150.000,0050mR$ 300.000,00Detenção do veículo
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
14.1
Réu Primário
-20%
14.2
Réu Confesso
-20% na pena total
14.3
Delação Premiada
Apenas investigadores e comandos
14.4
Advogado Constituído
-30% na pena total OU -30% na fiança
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
15.1.1
Desacato
R$ 150.000,0050m
15.1.2
Desacato 2
R$ 150.000,00
15.1.3
Desacato 3
R$ 150.000,00
15.1.4
Desacato 4
R$ 150.000,00
15.2
Resistência à Prisão
R$ 50.000,00
15.3
Réu Reincidente
Art.CrimeMultaPenaFiançaObs.
15.4
Cúmplice
R$ 15.000,00
15.5
Colisão Proposital à Viatura
R$ 20.000,00
15.6
Contrabando
R$ 200.000,00
15.9
Desmanche de Veículos
R$ 70.000,00
16.1
Disparo de Arma
R$ 50.000,00
16.2
Descaminho
R$ 100.000,00
16.5
Impedir o Fluxo do Tráfego
R$ 15.000,00
16.6
Ocultação de Provas
R$ 50.000,00
16.7
Zaralho em Recrutamento Policial
R$ 100.000,00